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Fabiana Mendes
Artigo ·
há 4 anos
O ITBI deve ser cobrado sobre o valor da compra e venda do imóvel.
Os municípios, na ânsia pela arrecadação, fazem cobranças de impostos de forma abusiva, desrespeitando inclusive o judiciário e fazendo com que os cidadãos paguem mais imposto do que deveria. O...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 12 anos
JT afasta penhora sobre imóvel com base em contrato de gaveta anterior à ação
A juíza Eliane Magalhães de Oliveira, na titularidade da Vara do Trabalho de Araxá, determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre um imóvel registrado em nome do executado, considerando...
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